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Governo sofre derrota na Justiça por erro na publicação do Diário Oficial |
No final de 2018, a Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de projetos do Poder Executivo. Entre eles, duas matérias que tratavam sobre o aumento de tributos relacionados ao ICMS e o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), o chamado inventário. No entanto, o parlamentar defende que o Governo do Estado perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial, porque segundo ele para que a cobrança de um imposto possa valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior e a publicação só aconteceu no último dia 7 de janeiro com data retroativa ao dia 28 de dezembro.
“Sabemos que o Governo vai recorrer, é direito dele, mas confiamos no Tribunal de Justiça. Acredito que nenhum desembargador deve acolher o recurso. O erro é claro, basta olhar o Diário Oficial”, finalizou Georgeo.
Por FAN F1
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