Governo sofre derrota na Justiça por erro na publicação do Diário Oficial

Governo sofre derrota na Justiça por erro na publicação do Diário Oficial

O Governo do Estado está impedido de aumentar dois impostos em 2019, pelo menos por enquanto. O juiz Jair Teles da Silva Filho, da 12ª Vara Cível de Aracaju, concedeu nessa quarta-feira, 27, três liminares que barram o aumento dos impostos para este ano. A medida foi uma resposta às ações populares protocoladas pelo deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania). Ele foi entrevistado pelo radialista Narcizo Machado, durante o Jornal da Fan desta quinta-feira, 28, e comemorou a decisão.

No final de 2018, a Assembleia Legislativa votou e aprovou uma série de projetos do Poder Executivo. Entre eles, duas matérias que tratavam sobre o aumento de tributos relacionados ao ICMS e o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), o chamado inventário. No entanto, o parlamentar defende que o Governo do Estado perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial, porque segundo ele para que a cobrança de um imposto possa valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior e a publicação só aconteceu no último dia 7 de janeiro com data retroativa ao dia 28 de dezembro.

“Sabemos que o Governo vai recorrer, é direito dele, mas confiamos no Tribunal de Justiça. Acredito que nenhum desembargador deve acolher o recurso. O erro é claro, basta olhar o Diário Oficial”, finalizou Georgeo.

Por FAN F1

Foto: FAN F1

Notícias Politica quinta-feira, março 28, 2019