Ex-prefeito de Cedro está em prisão domiciliar

Foto: Arquivo Portal Infonet)

O desembargador Edson Ulisses de Melo, do Tribunal de Justiça de Sergipe, decidiu transformar em prisão domiciliar a pena aplicada pelo Poder Judiciário contra o ortopedista José Roberto Lima Santana, ex-prefeito de Cedro de São João, condenado à pena de reclusão por quatro anos e seis meses, que deveria ser cumprida em regime semiaberto.

O advogado Madson Lima de Santana ingressou comhabeas-corpus pedindo a reversão da pena, entendendo que o Estado de Sergipe não possui estrutura para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Para o advogado, por falta desta estrutura o cliente acabaria cumprindo a pena em regime fechado. “Seria péssimo, não estaria pagando a justa pena”, explica o advogado.

Ao analisar o pedido, o desembargador acatou os argumentos para reverter a pena. “Tendo sido o paciente [neste caso, o ex-prefeito] condenado a regime prisional semiaberto, constitui ilegalidade submetê-lo a regime mais gravoso do que o estabelecido pelo juízo sentenciante, o que configura desvio da finalidade da pretensão executória e fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, considerou Ulisses de Melo, na decisão.

Mas o desembargador não encontrou motivos para atender ao outro pedido formulado pelo advogado de defesa quanto à possibilidade de prescrição da pretensão penal em favor do sentenciado. “Analisando-se a ocorrência de prescrição retroativa, constato que não aconteceu”, destacou o desembargador, na decisão. “A denúncia foi recebida no dia 30.09.1998 e a sentença condenatória foi publicada no dia 03.10.2008, fixando uma pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Portanto, regula-se a prescrição pelo art. 109, III, CP, cujo lapso prescricional é de 12 (doze) anos. Logo, a prescrição não ocorreu neste interstício”, justificou.

Esta é uma decisão liminar e o habeas-corpus segue para julgamento de mérito na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe. O advogado informou que está analisando todo o processo para adotar outras medidas jurídicas, sem descartar a possibilidade de solicitar a revisão criminal. O advogado informou que o ex-prefeito não tem mais pretensões políticas e que continuará trabalhando regularmente, durante o tempo em que permanecer em prisão domiciliar.

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